O segredo de justiça já levou à condenação de Portugal, em dois processos, por violação da liberdade de expressão. Estavam em causa informações sob segredo de justiça, mas cujo interesse público justificava a sua publicação, concluiu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O primeiro caso é o de uma notícia do “Público”, de Eduardo Dâmaso (1998), que revelava a acusação do deputado do PSD Nuno Delerue, por crimes fiscais e outros. Dâmaso foi alvo de condenação do Tribunal de Esposende, confirmada na Relação de Guimarães.

Segredo de justiça censurado – JN